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A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do código civil de 2002

A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do código civil de 2002

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A cláusula penal é um instituto de direito civil muito usado nos contratos que celebramos – ou, para os operadores do direito, nos contratos que redigimos. A cláusula penal pode parecer algo simples, já que se trata de uma simples "multa contratual", mas o tema apresenta nuances que merecem especial atenção das partes e também do advogado que as assessora. Quanto ao valor da multa, a fixação deve ser feita com cuidado, pois sua estipulação em valor exorbitante pode ensejar revisão judicial. Além disso, o valor da multa não pode ser superior ao valor do contrato. E justamente a esse respeito é que se faz uma crítica à limitação imposta pela lei civil à multa contratual: até que ponto o dirigismo do Estado nas relações contratuais paritárias pode atrapalhar o melhor interesse das partes?


Preço: R$ 55,00

Disponível

Editora: Almedina Brasil

Capa , 120 páginas.

Categoria: Direito / Direito / Geral

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