A vinculação da administração pública aos tratados internacionais de direitos humanos
Normanton, Anna Catharina Machado (Autor) - Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direitos Humanos pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Doutora em Teoria Geral do Estado pela USP. Professora universitária e em cursos de pós-graduação.; Cavalcanti, Caio Mario Lana (Autor) - Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Advogado do Pires Fortini Advogados. ExProcurador do Município de Itabirito. Bacharel em Direito pela UFMG. Membro do IMDA, do IDASAN e da APROLEGIS. Especialista em Direito Administrativo, Tributário e Processual pela PUC Minas. Especialista em Licitações e Contratos Administrativos pela ESMAFE/PR. Especialista em Direito Tributário, Constitucional, Ambiental e Urbanístico e em Ciências Penais pela UCAM. Especialista em Advocacia Pública pelo IDDE e pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Administrativo, Público, Processual e Constitucional pela FEAD/MG. Especialista em Direito e Processo Penal e em Direito e Processo Civil pela Faculdade Arnaldo. Especialista em Direito Público Aplicado pela EBRADI e pela ESAOAB/SP. Especialista em Arbitragem, Conciliação e Mediação pelo IPEMIG.
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A presente obra trata de um dos temas mais urgentes e desafiadores do Direito Público contemporâneo: a submissão da Administração Pública aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Superando a ultrapassada noção de legalidade estrita, o texto demonstra como a evolução para o princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de realizar o controle de convencionalidade, inclusive ex officio.
O livro aborda mecanismos de internalização de normas, obrigações estatais, omissões estruturais da Administração Pública e sua responsabilização internacional por violações de Direitos Humanos, bem como realiza um exame da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relacionado à temática.
Trata-se de leitura indispensável para operadores do direito e gestores que buscam alinhar a atuação estatal aos mais elevados patamares internacionais do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Preço:
R$ 115,00
Pré-lançamento
Editora: Editora Fórum
Capa brochura, 124 páginas.
Categoria:
Direito / Administrativo e Práticas Regulatórias
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Direito
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