Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador

Mesquita, Bruno (Autor) - Mestre em Direito da Regulação pela FGV/Direito Rio. Especialista em Direito Público pela USP/ESNAP. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0524490109159535.

O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.
Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis
com a teoria da reserva do regulador.

Preço: R$ 149,00

Editora: Editora Fórum

Capa brochura, 200 páginas.

Categoria: Direito / Administrativo e Práticas Regulatórias

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Consequencialismo da LINDB ou reserva do regulador

Mesquita, Bruno (Autor) - Mestre em Direito da Regulação pela FGV/Direito Rio. Especialista em Direito Público pela USP/ESNAP. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0524490109159535.

Preço: R$ 149,00

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