Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada
Pereira, Carmino Eduardo (Autor) - Advogado com atuação em Direito Administrativo e Empresarial. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL). Atua na consultoria preventiva, conformidade regulatória e contencioso empresarial. Integra a Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP. É membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan).
Aqui no site Livraria.ME você vai encontrar o livro "Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada" por apenas R$ 245,00.
A Lei nº 14.967/2024, o Novo Estatuto da Segurança Privada, marca a terceira e mais complexa fase da regulamentação do setor no Brasil. Esta obra essencial preenche a escassez de estudos acadêmicos sobre esse sistema de responsabilização, oferecendo uma análise sistemática do direito administrativo sancionador (DAS) no contexto do novo marco legal da segurança privada.
A obra, que é resultado de dissertação de mestrado inédita, examina os limites constitucionais da atuação da Polícia Federal no exercício de sua competência fiscalizatória e sancionatória. O livro inicia sua trajetória demonstrando as funções típicas e atípicas do Estado.
Aprofunda-se na análise dos princípios fundamentais do (DAS), como a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, expondo incongruências legislativas e falhas
que ensejam insegurança jurídica.
Descubra as inovações e problemas práticos trazidos pelo Estatuto, incluindo a ampliação das atividades reguladas e a introdução de um tipo penal específico. Uma
leitura obrigatória para juízes, advogados, reguladores e gestores que buscam compreender os novos limites e garantias no regime jurídico da segurança privada.
Esta obra é indispensável para a análise crítica e o domínio do novo regime jurídico da segurança privada!
Preço:
R$ 245,00
Pré-lançamento
Editora: Editora Fórum
Capa brochura, 350 páginas.
Categoria:
Direito / Administrativo e Práticas Regulatórias
Avise-me quando estiver disponível!
Informe seu e-mail abaixo e clique em "ok"
Direito
Aqui no site Livraria.ME você vai encontrar livros sobre Direito com desconto da Amazon. Procure pelo título e clique em comprar.