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Ação rescisória no processo do trabalho - 7 ª edição

Ação rescisória no processo do trabalho - 7 ª edição

Aqui no site Livraria.ME você vai encontrar o livro "Ação rescisória no processo do trabalho - 7 ª edição" por apenas R$ 276,00.

Esta edição foi, integralmente, revista, atualizada e ampliada. Dentre as ampliações, destaca-se a consistente na inserção, no Capítulo XVII, de um item versando sobre a prescrição intercorrente na ação rescisória.
Nesse mencionado, o autor faz referência às controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema – a despeito da Súmula n. 327, do STF, dispor que “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. A questão acabou sendo solucionada pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu na CLT o art. 11-A, para declarar o cabimento dessa modalidade prescricional no processo do trabalho.
Por analogia ao estatuído no § 1º da precitada norma da CLT, a prescrição intercorrente se inicia com o decurso de dois anos, contados da data em que o autor foi intimado para praticar determinado ato processual ordenado pelo juiz – sem que o despacho seja cumprido.


Preço: R$ 276,00

Disponível

Editora: Editora Mizuno

7ª edição, capa brochura, 712 páginas.

Categoria: Direito / Trabalho e Emprego

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