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Cassação e extinção de mandatos

Cassação e extinção de mandatos

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> diferenças entre “cassação” e “extinção” de “mandatos”
> denúncia pelo eleitor
> competência exclusiva da Câmara Municipal
> tipos de infrações político-administrativas
> fases do processo de cassação
> comissão processante – formação e atribuições
> vereadores impedidos
> nulidades processuais
> sessão de julgamento
> necessidade de fundamentação da decisão
> medidas judiciais possíveis – reintegração ao cargo
> entendimento jurisprudencial
> modelos práticos


Preço: R$ 128,00

Disponível

Editora: Editora Mizuno

Capa brochura, 312 páginas.

Categoria: Direito / Direito / Geral

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