La Sentencia 198/2012 del Tribunal Constitucional Español
Batista, Flávia do Espírito Santo (Autor)
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O presente livro é fruto da pesquisa realizada no programa de mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo que possui como objetivo o estudo da mediação como técnica para solução de conflitos comerciais marítimos no Brasil. Através da metodologia que combina análise qualitativa e um questionário aplicado aos operadores de direito marítimo, busca-se compreender como a mediação é aplicada nesse contexto, identificar demandas mais adequadas e avaliar o impacto da Convenção de Singapura, que assegura a executabilidade de acordos de mediação transnacionais, na sua consolidação. Os resultados, integrando estatísticas e reflexões, buscam apontar demandas mediáveis, fatores favoráveis e obstáculos, além de avaliar o papel da Convenção de Singapura na difusão da mediação, oferecendo um panorama para seu fortalecimento no acesso à justiça no setor marítimo.La Sentencia 198/2012 del Tribunal Constitucional español declaró conforme a la Constitución la Ley 13/2005, que modificó el Código Civil para permitir el matrimonio entre personas del mismo sexo. El Tribunal sostuvo que la Constitución no impone un modelo cerrado de matrimonio y que el principio de igualdad impide excluir a las parejas homoafectivas de esta institución. Afirmó que la dignidad de la persona y el libre desarrollo de la personalidad justifican la plena equiparación jurídica. La decisión otorgó seguridad jurídica a las familias constituidas bajo la nueva normativa y consolidó una interpretación evolutiva de los derechos fundamentales. En un contexto mundial de regresiones normativas recientes en materia LGBTI+, la sentencia adquiere renovada centralidad como garantía de igualdad, no discriminación y pluralidad familiar.
Preço:
R$ 96,21
Disponível
Editora: Arraes Editores
Capa brochura, 98 páginas.
Categoria:
Direito / Processo Civil
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Direito
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