Processo administrativo

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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.

Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.


O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.


Preço: R$ 197,00

Disponível

Editora: Editora Fórum

7ª edição, capa brochura, 345 páginas.

Categoria: Direito / Administrativo e Práticas Regulatórias

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