Comentários à lei de contratos de publicidade da administração

Comentários à lei de contratos de publicidade da administração

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A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.


Preço: R$ 150,00

Esgotado

Editora: Editora Fórum

Capa brochura, 435 páginas.

Categoria: Direito / Direito / Geral

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