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O desvio de poder na função legislativa
Serrano, Pedro Estevam (Autor) , Rocha, Sílvio Luís Ferreira da (Prefácio) , Nery, Maikon (Capista)
Aqui no site Livraria.ME você vai encontrar o livro "O desvio de poder na função legislativa" por apenas R$ 90,00.
A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar o lançamento da 2ª edição, ampliada e revisada, da clássica obra “O Desvio de Poder na função legislativa”, de autoria do eminente jurista Pedro Serrano.
Nela o autor aborda um dos temas mais complexos do constitucionalismo contemporâneo: os limites materiais da atuação do legislador no Estado Democrático de Direito.
Serrano demonstra que o desvio de poder não se restringe à Administração Pública, podendo também ocorrer na atividade legislativa. Propõe uma consistente construção dogmática, distinguindo as diferentes formas de vinculação constitucional e delimitando o espaço da chamada competência legislativa discricionária.
Com base na relação entre meios e fins das normas e apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o livro oferece critérios objetivos para a identificação de vícios legislativos, contribuindo de forma decisiva para o debate sobre o controle de constitucionalidade.
Preço:
R$ 90,00
Pré-lançamento
Editora: Editora Contracorrente
2ª edição, capa brochura, 208 páginas.
Categoria:
Direito / Constitucional
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